Documentos necessários:

Protestos de Títulos

• OBSERVAÇÕES

• Notas promissórias, letras de câmbio, duplicatas, cheques, cédulas de crédito, contratos, escritura com clausula resolutiva, entre outros. São documentos que podem ser protestados

• Se a pessoa não quitar seu débito, o credor, pode levar o documento a um Serviço de Protesto de Títulos para cobrar sua dívida ou configurar em mora o devedor.

• O protesto é o ato público, formal e solene que caracteriza legalmente a impontualidade do devedor.

• A partir do protesto o credor tem condições de executar judicialmente a dívida ou requerer a falência do comerciante.

• É importante que antes de levar o título a protesto, o credor verifique o endereço correto do devedor, para que este possa ser intimado.

• A verificação correta do devedor e de seu endereço tem por objetivo evitar a intimação por edital, visando com isto, que o devedor tome pessoalmente conhecimento do apontamento do título para protesto.

• Depois que o título é entregue ao Serviço de Protesto, o devedor tem três dias úteis para pagar, sem contar o dia em que é intimado. Se o título é entregue na segunda-feira, por exemplo, o devedor terá prazo até quinta-feira para evitar o protesto, pagando a dívida. De qualquer forma, nunca haverá protesto antes de decorrido um dia útil a partir do momento em que o devedor recebe a intimação.

• Quem esta em débito com alguém, sempre deve estar atento, pois a intimação é considerada cumprida quando entregue no endereço do devedor.

• Portanto, quem mora em edifício deve orientar o porteiro ou zelador para que este repasse imediatamente as intimações de protesto recebidas na portaria, pois basta que a intimação seja entregue a ele, que a mesma será considerada cumprida, em função do chamado "princípio da aparência", que consiste em considerar-se autorizada a receber, a pessoa que, sem embargos, recebe intimações em nome de outras pessoas, sejam físicas ou jurídicas.

• É, neste caso, considerada autorizada a efetuar o recebimento e, portanto, "aparentemente", a intimação estará cumprida e considerada validamente efetuada.

• Todos temos conhecimento que um título protestado é sinônimo de problemas com bancos e comércio em geral, pois quem tem um título protestado fica sem crédito na praça, o nome e CPF são incluídos no cadastro de devedores dos inúmeros órgãos que controlam estes dados em todo país.

• Essa é a razão pela qual a grande maioria dos títulos é paga antes de ser protestada, o que prova a eficiência do sistema.

• Depois de receber a intimação, o devedor , no prazo que lhe resta para evitar o protesto, deve pagar o título ou, em caso de ser indevida a cobrança, pedir ao credor para retirá-lo, ou ainda proceder a sustação judicial do protesto.

• O protesto consiste num documento redigido pelo titular do serviço, que é anexado ao título e devolvido ao credor. Este pode fazer o que quiser com o título: executá-lo judicialmente ou até mesmo aguardar que um dia o devedor venha resgatá-lo. Enquanto não pago o título, o nome do devedor figurará em todas as certidões como tendo um título protestado.

• Se o credor desistir de cobrar a dívida ou fazer um acordo com o devedor, antes de esgotado o prazo para o protesto, ele poderá retirar o título. Para isso, deve solicitar a providência por escrito e devolver o protocolo que lhe foi entregue na apresentação. Se o documento for extraviado, o credor deve informar esse fato por escrito e juntar cópia autenticada de sua identidade.

• Art. 894. O cancelamento do registro do protesto será solicitado por qualquer interessado, mediante apresentação de qualquer um dos seguintes documentos: I – documento de dívida protestado, cuja cópia ficará arquivada; 173 II – instrumento de protesto; e III – declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor originário ou por endossatário translativo. Parágrafo único. Na declaração de anuência, além da identificação do credor originário ou do endossatário e do reconhecimento de firma, deve haver comprovação dos poderes do signatário do documento, quando se tratar de pessoa jurídica.

• A comunicação do cancelamento do protesto às entidades cadastrais (SERASA,EQUIFAX, IEPTB) é feita diariamente pelo próprio Serviço de Protesto de Títulos.

Tabelionato de notas e protestos de títulos de Sombrio SC

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