Protestos de Títulos

Notas promissórias, letras de câmbio, duplicatas, cheques, cédulas de crédito. São documentos que podem ser protestados

Se a pessoa não quitar seu débito, o credor, pode levar o documento a um Serviço de Protesto de Títulos para cobrar sua dívida ou configurar em mora o devedor.

O protesto é o ato público, formal e solene que caracteriza legalmente a impontualidade do devedor.

A partir do protesto o credor tem condições de executar judicialmente a dívida ou requerer a falência do comerciante.

É importante que antes de levar o título a protesto, o credor verifique o endereço correto do devedor, para que este possa ser intimado.

A verificação correta do devedor e de seu endereço tem por objetivo evitar a intimação por edital, visando com isto, que o devedor tome pessoalmente conhecimento do apontamento do título para protesto.

Depois que o título é entregue ao Serviço de Protesto, o devedor tem três dias para pagar, sem contar o dia em que é intimado. Se o título é entregue na segunda-feira, por exemplo, o devedor terá prazo até quinta-feira para evitar o protesto, pagando a dívida. De qualquer forma, nunca haverá protesto antes de decorrido um dia útil a partir do momento em que o devedor recebe a intimação.

Quem esta em débito com alguém, sempre deve estar atento, pois a intimação é considerada cumprida quando entregue no endereço do devedor.

Portanto, quem mora em edifício deve orientar o porteiro ou zelador para que este repasse imediatamente as intimações de protesto recebidas na portaria, pois basta que a intimação seja entregue a ele, que a mesma será considerada cumprida, em função do chamado "princípio da aparência", que consiste em considerar-se autorizada a receber, a pessoa que, sem embargos, recebe intimações em nome de outras pessoas, sejam físicas ou jurídicas.

É, neste caso, considerada autorizada a efetuar o recebimento e, portanto, "aparentemente", a intimação estará cumprida e considerada validamente efetuada.

Todos temos conhecimento que um título protestado é sinônimo de problemas com bancos e comércio em geral, pois quem tem um título protestado fica sem crédito na praça, o nome e CPF são incluídos no cadastro de devedores dos inúmeros órgãos que controlam estes dados em todo país.

Essa é a razão pela qual a grande maioria dos títulos é paga antes de ser protestada, o que prova a eficiência do sistema.

Depois de receber a intimação, o devedor , no prazo que lhe resta para evitar o protesto, deve pagar o título ou, em caso de ser indevida a cobrança, pedir ao credor para retirá-lo, ou ainda proceder a sustação judicial do protesto.

O protesto consiste num documento redigido pelo titular do serviço, que é anexado ao título e devolvido ao credor. Este pode fazer o que quiser com o título: executá-lo judicialmente ou até mesmo aguardar que um dia o devedor venha resgatá-lo. Enquanto não pago o título, o nome do devedor figurará em todas as certidões como tendo um título protestado.

Se o credor desistir de cobrar a dívida ou fazer um acordo com o devedor, antes de esgotado o prazo para o protesto, ele poderá retirar o título. Para isso, deve solicitar a providência por escrito e devolver o protocolo que lhe foi entregue na apresentação. Se o documento for extraviado, o credor deve informar esse fato por escrito e juntar cópia autenticada de sua identidade.

Para que o nome do devedor não figure nas certidões, depois de ter pago o título protestado diretamente ao credor, basta requerer o cancelamento do protesto. Para isso, é suficiente que o devedor, ou seu procurador, compareça ao Serviço de Protesto respectivo, levando o título quitado juntamente com o instrumento de protesto e uma carta de anuência outorgada pelo credor do título solicitando que o mesmo seja cancelado.

A comunicação do cancelamento do protesto às entidades cadastrais (SERASA,EQUIFAX) é feita semanalmente ou quinzenalmente pelo próprio Serviço de Protesto de Títulos.

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